REsp 2156899 - DECISAO

REsp 2156899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente consistiu em alegação genérica e deficiente quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados e demandaria reexame de matéria fático-probatória, situação vedada no âmbito estreito do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e princípios de prequestionamento). Consequentemente, nego seguimento ao recurso e determino a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Atividade Especial Penosidade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição em embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente consistiu em alegação genérica e deficiente quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados e demandaria reexame de matéria fático-probatória, situação vedada no âmbito estreito do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e princípios de prequestionamento). Consequentemente, nego seguimento ao recurso e determino a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.