REsp 2151562 - DECISAO

REsp 2151562 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência do recorrente era genericamente formulada, sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrar omissão/contradição/obscuridade específicas, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o pedido de reforma enfrentaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento e insuficiência de fundamentação quanto a fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Conversão De Benefício, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Conversão De Benefício Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação genérica de nulidade
  3. 3 proibição de reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência do recorrente era genericamente formulada, sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrar omissão/contradição/obscuridade específicas, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o pedido de reforma enfrentaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento e insuficiência de fundamentação quanto a fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal e a concessão de gratuidade judiciária.