REsp 2152966 - DECISAO

REsp 2152966 - DECISAO

Os recursos especiais não foram suficientemente fundamentados quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivos federais e/ou dependem de reexame de matéria fático-probatória, o que atrai os óbices das Súmulas 284/STF, 7/STJ e demais súmulas aplicáveis, autorizando o não conhecimento do recurso do INSS e, por agravo, o não conhecimento do recurso especial do recorrente pessoa física; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravante: LUIZ ADEMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; conheço do agravo de LUIZ ADEMIR DA SILVA para não conhecer do seu recurso especial; majoração de honorários advocatícios quando aplicável.
Legal Topics
Atividade Especial, Aviso Prévio Indenizado, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo (tema STJ 1124), Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito (tema 629), Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Previdenciário Processual Civil Administrativo Atividade Especial Aviso Prévio Indenizado Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo (tema STJ 1124) Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito (tema 629) Súmulas E Óbices De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

LUIZ ADEMIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação à inovação recursal (art. 342 CPC/15)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram suficientemente fundamentados quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivos federais e/ou dependem de reexame de matéria fático-probatória, o que atrai os óbices das Súmulas 284/STF, 7/STJ e demais súmulas aplicáveis, autorizando o não conhecimento do recurso do INSS e, por agravo, o não conhecimento do recurso especial do recorrente pessoa física; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; conheço do agravo de LUIZ ADEMIR DA SILVA para não conhecer do seu recurso especial; majoração de honorários advocatícios quando aplicável.

Orders

  • Não conheço do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
  • Conheço do agravo de LUIZ ADEMIR DA SILVA para não conhecer do seu recurso especial.