REsp 2150716 - DECISAO

REsp 2150716 - DECISAO

O Relator verificou que o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, aplicando entendimento consolidado de que os rolamentos em decretos são exemplificativos e que, demonstrada por perícia a exposição a agentes nocivos (ruído e vibração) nos parâmetros indicados, cabe o reconhecimento do tempo como especial; por outro lado, o pretenso reexame de prova fática para desconstituir tal conclusão está vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão por que conheceu em parte do recurso e nele negou provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes penosos versus exigência de agente listado em decretos
  2. 2 admissibilidade de meios de prova para reconhecimento de atividade especial (ruído e vibração)
  3. 3 omissão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator verificou que o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, aplicando entendimento consolidado de que os rolamentos em decretos são exemplificativos e que, demonstrada por perícia a exposição a agentes nocivos (ruído e vibração) nos parâmetros indicados, cabe o reconhecimento do tempo como especial; por outro lado, o pretenso reexame de prova fática para desconstituir tal conclusão está vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão por que conheceu em parte do recurso e nele negou provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorada a verba honorária recursal em 15% sobre o valor a ser apurado em execução
  • Publique-se e intimem-se