REsp 2150852 - DECISAO

REsp 2150852 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão do Tribunal de origem continha fundamentação adequada, que não cabe reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ e que a jurisprudência desta Corte permite o reconhecimento de atividade especial ao contribuinte individual quando comprovados os requisitos legais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Contribuinte Individual, Aposentadoria Especial, Cômputo De Tempo De Contribuição, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Contribuinte Individual Aposentadoria Especial Cômputo De Tempo De Contribuição Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de atividade especial ao segurado contribuinte individual
  2. 2 alcance dos arts. 11, 14, 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e do art. 22 da Lei 8.212/1991
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão do Tribunal de origem continha fundamentação adequada, que não cabe reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ e que a jurisprudência desta Corte permite o reconhecimento de atividade especial ao contribuinte individual quando comprovados os requisitos legais.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.