REsp 2158192 - DECISAO

REsp 2158192 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais formularam alegações genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, acarretando necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento, de modo que, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, subsidiariamente, a majoração de honorários se já fixados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo, Omissão Recursal / Súmula 284, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros De Mora, Tema 709 STF
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Omissão Recursal / Súmula 284 Prequestionamento Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/genérica alegação de nulidade do acórdão
  2. 2 reconhecimento do tempo especial para motorista e requisitos temporais
  3. 3 conversão de tempo comum em especial (regra tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais formularam alegações genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, acarretando necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento, de modo que, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, subsidiariamente, a majoração de honorários se já fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicável.