AREsp 2548546 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial produzida nos autos e nos parâmetros do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, comprovou a penosidade do labor no período indicado, entendimento compatível com a jurisprudência que reconhece o caráter exemplificativo das normas e que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não se verificou omissão nem afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova Pericial, Revisão De Aposentadoria, Conversão De Tempo Especial, Súmula 7/stj, Súmula 198/tfr
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prova Pericial Revisão De Aposentadoria Conversão De Tempo Especial +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de atividade especial por penosidade
  2. 2 admissibilidade de prova pericial individualizada para aferição da penosidade
  3. 3 interpretação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 quanto ao rol exemplificativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial produzida nos autos e nos parâmetros do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, comprovou a penosidade do labor no período indicado, entendimento compatível com a jurisprudência que reconhece o caráter exemplificativo das normas e que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não se verificou omissão nem afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.