REsp 2157181 - DECISAO

REsp 2157181 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por exigir, para prosperar, reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e por apresentar deficiência de fundamentação na impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e as matérias decisivas foram adequadamente enfrentadas pela instância de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Atividade Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), GFIP, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) GFIP Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como atividade especial (habitualidade e permanência)
  2. 2 Interpretação e valor probatório do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e códigos GFIP
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e momento de sua liquidação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por exigir, para prosperar, reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e por apresentar deficiência de fundamentação na impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e as matérias decisivas foram adequadamente enfrentadas pela instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Embargos de Declaração rejeitados