AREsp 2526366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; entendeu-se que o PPP apresentado atestava exposição a ruído suficiente para o reconhecimento da atividade especial na hipótese, não havendo impugnação específica capaz de ensejar a necessidade do LTCAT ou de perícia judicial, e reconheceu-se possibilidade de aceitação de metodologias alternativas conforme Resolução INSS nº 16/2019; aplicou-se a Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: INSS; Empresa/empregadora: Samarco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Agravo conhecido; em parte conhecido o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Ruído, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), LTCAT, Honorários Advocatícios, Tema 174 Da TNU, Tema 1.083 Do STJ, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Ruído Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) LTCAT Honorários Advocatícios Tema 174 Da TNU +2 more

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Parties

INSS

Agravante

Samarco

Empresa/empregadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 utilização do critério do pico de ruído vs NEN/NHO-01
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; entendeu-se que o PPP apresentado atestava exposição a ruído suficiente para o reconhecimento da atividade especial na hipótese, não havendo impugnação específica capaz de ensejar a necessidade do LTCAT ou de perícia judicial, e reconheceu-se possibilidade de aceitação de metodologias alternativas conforme Resolução INSS nº 16/2019; aplicou-se a Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido; em parte conhecido o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoram-se em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se; intimem-se