AREsp 2357456 - DECISAO

AREsp 2357456 - DECISAO

Reconsiderando-se a decisão agravada, deu-se provimento ao recurso especial para declarar extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto aos pedidos de reconhecimento da especialidade nos períodos de 24/04/1974 a 30/05/1975, de 02/07/1975 a 30/12/1975 e de 07/03/1977 a 28/04/1995, ante a insuficiência probatória (anotações na CTPS insuficientes, atividades não constantes nas listas dos anexos dos decretos regulamentadores e ausência de formulários, laudos ou outros documentos comprobatórios de exposição a agentes insalubres), aplicando-se o entendimento firmado no Tema 629/STJ.

Parties
Agravante: Valter Baptista de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Provimento Do Recurso Especial Parcialmente
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial provido parcialmente; feito extinto sem resolução de mérito quanto aos pedidos de reconhecimento da especialidade nos períodos especificados.
Legal Topics
Atividade Especial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 629/stj), Ônus Da Prova
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 629/stj) Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Valter Baptista de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Provimento Do Recurso Especial Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 629/STJ a ações previdenciárias diversas de trabalhador rural
  2. 2 Possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito por insuficiência probatória quanto à atividade especial
  3. 3 Identidade fática necessária para aplicação de precedente paradigmático

Ratio Decidendi

Reconsiderando-se a decisão agravada, deu-se provimento ao recurso especial para declarar extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto aos pedidos de reconhecimento da especialidade nos períodos de 24/04/1974 a 30/05/1975, de 02/07/1975 a 30/12/1975 e de 07/03/1977 a 28/04/1995, ante a insuficiência probatória (anotações na CTPS insuficientes, atividades não constantes nas listas dos anexos dos decretos regulamentadores e ausência de formulários, laudos ou outros documentos comprobatórios de exposição a agentes insalubres), aplicando-se o entendimento firmado no Tema 629/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial provido parcialmente; feito extinto sem resolução de mérito quanto aos pedidos de reconhecimento da especialidade nos períodos especificados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 399/400
  • Conhecer do agravo