REsp 2008718 - DECISAO

REsp 2008718 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e declarou como atividade especial o labor na lavoura de cana-de-açúcar com base em prova documental (CTPS e PPP) e perícia técnica que demonstraram exposição habitual e permanente a agentes nocivos; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados, incidindo a Súmula 283 do STF; por fim, houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Reexame De Provas Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (falta de fundamentação/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 quanto ao enquadramento da atividade canavieira como especial
  3. 3 enquadramento por categoria profissional segundo o Decreto 53.831/64 (item 2.2.1) versus comprovação pericial de nocividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e declarou como atividade especial o labor na lavoura de cana-de-açúcar com base em prova documental (CTPS e PPP) e perícia técnica que demonstraram exposição habitual e permanente a agentes nocivos; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados, incidindo a Súmula 283 do STF; por fim, houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego provimento

Orders

  • majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se