REsp 2010733 - DECISAO

REsp 2010733 - DECISAO

O Tribunal manteve o reconhecimento da especialidade da atividade na cultura canavieira porque o acórdão recorrido analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela exposição habitual e permanente a agentes nocivos; reformar tal entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso do INSS foi conhecido em parte e negado provimento, tendo sido majorados em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Cultura Canavieira, Insalubridade, Enquadramento Profissional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Cultura Canavieira Insalubridade Enquadramento Profissional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial na lavoura da cana-de-açúcar
  2. 2 Possibilidade de enquadramento por categoria profissional (item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964) versus reconhecimento por prova de exposição a agentes nocivos
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento da especialidade da atividade na cultura canavieira porque o acórdão recorrido analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela exposição habitual e permanente a agentes nocivos; reformar tal entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso do INSS foi conhecido em parte e negado provimento, tendo sido majorados em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC