AREsp 2565187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento adotado pela Presidência do Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento fático), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo assim o conhecimento do recurso e a análise do mérito.

Parties
Agravante: FATIMA REGINA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Atividade Especial, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

FATIMA REGINA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela parte agravante quanto ao indeferimento de prova pericial e testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento adotado pela Presidência do Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento fático), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo assim o conhecimento do recurso e a análise do mérito.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.