REsp 2158263 - DECISAO

REsp 2158263 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e na jurisprudência consolidada do STJ de que o rol é exemplificativo, concluiu pela existência de exposição habitual e permanente ao agente nocivo (penosidade) no exercício da atividade de motorista, hipótese que autoriza o reconhecimento do tempo especial mesmo sem previsão expressa no rol regulamentar; não há reexame de prova em sede de recurso especial pela limitação da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Tempo De Serviço Especial, Agentes Nocivos, Rol Exemplificativo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Tempo De Serviço Especial Agentes Nocivos Rol Exemplificativo Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para motorista de ônibus/caminhão após 28/04/1995 sem previsão regulamentar específica
  2. 2 Caracter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos dos decretos e normas regulamentadoras
  3. 3 Prova da exposição permanente e habitual ao agente nocivo como requisito para reconhecimento da especialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e na jurisprudência consolidada do STJ de que o rol é exemplificativo, concluiu pela existência de exposição habitual e permanente ao agente nocivo (penosidade) no exercício da atividade de motorista, hipótese que autoriza o reconhecimento do tempo especial mesmo sem previsão expressa no rol regulamentar; não há reexame de prova em sede de recurso especial pela limitação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.