REsp 2149828 - DECISAO

REsp 2149828 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal regional fundamentou o reconhecimento do tempo especial com base em prova pericial e em entendimento pacificado do STJ de que o rol regulamentar é exemplificativo; a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por isso não houve omissão a ser sanada e o acórdão recorrido não incorreu em vício determinante de nulidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Agentes Nocivos, Ruído, Hidrocarbonetos, EPI, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Agentes Nocivos Ruído Hidrocarbonetos EPI Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de agentes e atividades nocivos constante dos decretos regulamentares
  2. 2 Comprovação da exposição a agentes nocivos (ruído e hidrocarbonetos) e requisitos para reconhecimento de tempo especial
  3. 3 Admissibilidade de prova e necessidade ou não de enquadramento por decreto após 1995

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal regional fundamentou o reconhecimento do tempo especial com base em prova pericial e em entendimento pacificado do STJ de que o rol regulamentar é exemplificativo; a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por isso não houve omissão a ser sanada e o acórdão recorrido não incorreu em vício determinante de nulidade.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º