REsp 2163737 - DECISAO

REsp 2163737 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso do INSS por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria, aplicou precedentes da Corte superior e do TRF4 (IAC TRF4 n.º 5) segundo os quais a penosidade pode caracterizar atividade especial mesmo após a Lei 9.032/1995, desde que comprovada por perícia ou prova técnica; além disso, a alteração pretendida pelo INSS implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Revisão Da RMI, Prova Pericial, Rol Exemplificativo De Decretos
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Revisão Da RMI Prova Pericial Rol Exemplificativo De Decretos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atividade especial por penosidade para motoristas e ajudantes de caminhão após a Lei 9.032/1995
  2. 2 Necessidade de comprovação por perícia judicial individualizada ou por prova técnica apropriada
  3. 3 Admissibilidade de utilização de laudos por similaridade e prova emprestada

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso do INSS por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria, aplicou precedentes da Corte superior e do TRF4 (IAC TRF4 n.º 5) segundo os quais a penosidade pode caracterizar atividade especial mesmo após a Lei 9.032/1995, desde que comprovada por perícia ou prova técnica; além disso, a alteração pretendida pelo INSS implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.