REsp 2159208 - DECISAO

REsp 2159208 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a especialidade do tempo de serviço com base em laudo pericial que comprovou exposição permanente a condição penosa e ao considerar o rol regulamentador como exemplificativo; alterar essa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), devendo o recurso do INSS ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Penosidade, Exposição a Agentes Nocivos, Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Especial Penosidade Exposição a Agentes Nocivos Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Súmula 7

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atividade especial por penosidade
  2. 2 necessidade de prova técnica ou perícia para comprovação de exposição a agentes nocivos após 29/04/1995
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos constante de decretos regulamentadores

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a especialidade do tempo de serviço com base em laudo pericial que comprovou exposição permanente a condição penosa e ao considerar o rol regulamentador como exemplificativo; alterar essa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), devendo o recurso do INSS ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal.