REsp 2151367 - DECISAO

REsp 2151367 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, fundamentando o reconhecimento do tempo especial em laudo pericial que constatou exposição a condições penosas nos termos do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, observando a interpretação de que o rol regulamentar é exemplificativo e destacando que o reexame de matéria fático-probatória é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Penosidade, Tempo De Serviço Especial, Prova Pericial, IAC 5033888 90.2018.4.04.0000
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Especial Penosidade Tempo De Serviço Especial Prova Pericial IAC 5033888 90.2018.4.04.0000

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como especial por penosidade
  2. 2 Regime jurídico aplicável segundo a época do labor (Lei 8.213/91 e alterações pela Lei 9.032/95)
  3. 3 Admissibilidade e valoração da prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, fundamentando o reconhecimento do tempo especial em laudo pericial que constatou exposição a condições penosas nos termos do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, observando a interpretação de que o rol regulamentar é exemplificativo e destacando que o reexame de matéria fático-probatória é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.