REsp 2158002 - DECISAO

REsp 2158002 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o reconhecimento do tempo de serviço especial com base em prova pericial e em precedentes que permitem o reconhecimento de atividades não elencadas nos decretos quando comprovadas; a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fática e probatória, óbice à via especial consagrado pela Súmula 7/STJ, inexistindo omissão ou contradição a justificar provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Tempo De Serviço Rural, Prova Do Trabalho Infantil Anterior Aos 12 Anos, Indenização De Contribuições Previdenciárias, Data De Início Dos Efeitos Financeiros (der), Atualização Monetária E Índices (tr, INPC, IPCA E, Selic), Julgamento Por Reiterados (art. 543 Cpc), Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Tempo De Serviço Rural Prova Do Trabalho Infantil Anterior Aos 12 Anos Indenização De Contribuições Previdenciárias Data De Início Dos Efeitos Financeiros (der) +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a penosidade das atividades de motorista/ajudante/cobrador caracteriza tempo de serviço especial após 1995
  2. 2 reconhecimento de trabalho rural anterior aos 12 anos e ônus probatório
  3. 3 caráter exemplificativo dos rol de atividades dos Decretos e possibilidade de reconhecimento por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o reconhecimento do tempo de serviço especial com base em prova pericial e em precedentes que permitem o reconhecimento de atividades não elencadas nos decretos quando comprovadas; a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fática e probatória, óbice à via especial consagrado pela Súmula 7/STJ, inexistindo omissão ou contradição a justificar provimento.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.