REsp 2166840 - DECISAO

REsp 2166840 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, pois o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte de que o rol de agentes e atividades é exemplificativo (art.57 Lei 8.213/1991) e reconheceu, com base em perícia judicial, a exposição a condições especiais; o reexame dessa valoração fático-probatória é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, não sendo possível acolher a pretensão do INSS de restringir o reconhecimento apenas aos agentes elencados em decretos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Agentes Nocivos, Ruído, Agentes Químicos, Penosidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Agentes Nocivos Ruído Agentes Químicos Penosidade +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como especial diante de exposição a agentes nocivos não elencados em decretos
  2. 2 Aplicabilidade do rol exemplificativo do art.57 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, pois o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte de que o rol de agentes e atividades é exemplificativo (art.57 Lei 8.213/1991) e reconheceu, com base em perícia judicial, a exposição a condições especiais; o reexame dessa valoração fático-probatória é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, não sendo possível acolher a pretensão do INSS de restringir o reconhecimento apenas aos agentes elencados em decretos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários recursais em 20% do montante já fixado.
  • Publique-se e intimem-se.