AREsp 2642494 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas quanto ao reconhecimento da atividade especial e aos consectários da condenação, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7). Ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e normas correlatas, motivo pelo qual prevaleceu a orientação do Tribunal de origem e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Ré: Swift Armour S/A Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação De Percepção De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atividade Especial, Correção Monetária E Juros De Mora, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Correção Monetária E Juros De Mora Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Swift Armour S/A Indústria e Comércio

Ré

Procedural Posture

Ação De Percepção De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial (exposição a ruído) nos períodos laborados
  2. 2 Cálculo da correção monetária e juros de mora aplicáveis às parcelas vencidas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante da vedação de reexame de fatos (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas quanto ao reconhecimento da atividade especial e aos consectários da condenação, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7). Ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e normas correlatas, motivo pelo qual prevaleceu a orientação do Tribunal de origem e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade, se aplicável.