REsp 2151609 - DECISAO

REsp 2151609 - DECISAO

Havendo nos autos laudo pericial que, à luz dos parâmetros fixados no IAC n.º 5033888-90.2018.4.04.0000, comprovou a sujeição do autor a condições penosas e habitualidade/ permanência da exposição, e considerando o entendimento consolidado de que os rol dos decretos são exemplificativos e que a alteração do art. 57 exige prova da efetiva exposição, não há lugar ao provimento do recurso do INSS; a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado
Outcome
Nego o provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Ruído, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova Pericial, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Ruído Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prova Pericial Recurso Repetitivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a exposição a condições penosas (ruído, stress ocupacional, violência) configura tempo de serviço especial para fins de aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 Efeito da alteração do art. 57 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95 sobre o reconhecimento por enquadramento
  3. 3 Caráter exemplificativo dos rol constantes dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79

Ratio Decidendi

Havendo nos autos laudo pericial que, à luz dos parâmetros fixados no IAC n.º 5033888-90.2018.4.04.0000, comprovou a sujeição do autor a condições penosas e habitualidade/ permanência da exposição, e considerando o entendimento consolidado de que os rol dos decretos são exemplificativos e que a alteração do art. 57 exige prova da efetiva exposição, não há lugar ao provimento do recurso do INSS; a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego o provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego o provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.