REsp 2152917 - DECISAO

REsp 2152917 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o PPP, preenchido adequadamente e não idoneamente impugnado, é prova apta para reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído, não sendo possível reexaminar a matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho (ltcat), Ruído, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Atividade Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho (ltcat) Ruído Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade do PPP como prova suficiente para reconhecimento de atividade especial
  2. 2 necessidade de apresentação do LTCAT apenas quando o PPP for idoneamente impugnado
  3. 3 níveis de ruído aplicáveis segundo decretos em diferentes períodos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o PPP, preenchido adequadamente e não idoneamente impugnado, é prova apta para reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído, não sendo possível reexaminar a matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manter acórdão recorrido que reconheceu como atividade especial os períodos de 02/12/1991 a 21/01/1998, 01/01/2000 a 30/11/2002, 01/12/2002 a 03/05/2004 e 01/10/2005 a 01/09/2006.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do referido dispositivo.