REsp 2169683 - DECISAO

REsp 2169683 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à tese de impossibilidade de enquadramento do tempo especial para contribuinte individual após a Lei 9.032/1995, anulou-se o acórdão próferido em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Categoria Profissional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Revogação Legislativa, Temporalidade Da Lei
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Categoria Profissional Embargos De Declaração Prequestionamento Revogação Legislativa +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cômputo de tempo especial para contribuinte individual após a Lei 9.032/1995
  2. 2 Prevalência da Lei 5.527/1968 (lex specialis) sobre a Lei 9.032/1995 para determinadas categorias profissionais
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto à tese suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à tese de impossibilidade de enquadramento do tempo especial para contribuinte individual após a Lei 9.032/1995, anulou-se o acórdão próferido em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com manifestação expressa sobre a tese omissa.