REsp 2169687 - DECISAO

REsp 2169687 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas insuficientes para demonstrar omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015 e, para modificar a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial, Penosidade, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Stf/stj
Previdenciário Processo Civil Administrativo Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial Penosidade Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de atividade especial por penosidade após 28/04/1995
  3. 3 necessidade de previsão do agente nocivo em decretos regulamentadores (Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas insuficientes para demonstrar omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015 e, para modificar a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...