AREsp 2734411 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e dos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º-7º, e 58, caput, §§ 1º-2º, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão do processamento do recurso especial até publicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015