REsp 2171053 - DECISAO

REsp 2171053 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Recurso especial afetado e devolvido ao Tribunal de origem; suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Repetitividade, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Repetitividade Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial afetado e devolvido ao Tribunal de origem; suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Advirto as partes quanto à recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015