REsp 2152299 - DECISAO

REsp 2152299 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem, instância soberana para valoração da prova, comprovou exposição habitual e permanente ao agente eletricidade (acima de 250V), e a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo especial para agentes não expressamente constantes no rol regulatório quando comprovada a exposição; não houve omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Em Recurso Especial)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Agente Eletricidade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Agente Eletricidade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade após Decreto 2.172/1997
  3. 3 interpretação do rol de atividades e agentes nocivos (taxativo ou exemplificativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem, instância soberana para valoração da prova, comprovou exposição habitual e permanente ao agente eletricidade (acima de 250V), e a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo especial para agentes não expressamente constantes no rol regulatório quando comprovada a exposição; não houve omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de 10% sobre o valor dos honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se e intimem-se.