REsp 2173609 - DECISAO

REsp 2173609 - DECISAO

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem verificou ausência de prova documental ou técnica de exposição a agentes nocivos no período pleiteado, de modo que não é possível reconhecer atividade especial com base apenas na nomenclatura constante da CTPS; além disso, o reexame de prova configuraria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7. Quanto aos honorários recursais, não foram fixados por inexistir verba honorária anterior nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MARIA PIEDADE GOULART; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Atividade Especial, Tempo De Contribuição, Contagem Recíproca, Honorários Recursais, Súmula 7
Processo Civil Direito Previdenciário Atividade Especial Tempo De Contribuição Contagem Recíproca Honorários Recursais Súmula 7

Case Brief

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Parties

MARIA PIEDADE GOULART

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial no período de 17/10/1986 a 31/07/1990
  2. 2 Averbação/contagem recíproca do tempo de serviço no período de 01/08/1990 a 19/12/1990
  3. 3 Fixação de honorários recursais e aplicação do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem verificou ausência de prova documental ou técnica de exposição a agentes nocivos no período pleiteado, de modo que não é possível reconhecer atividade especial com base apenas na nomenclatura constante da CTPS; além disso, o reexame de prova configuraria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7. Quanto aos honorários recursais, não foram fixados por inexistir verba honorária anterior nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.