REsp 2162197 - DECISAO

REsp 2162197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, sem que houvesse alegação de nulidade por violação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede a aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDO JOSE DO NASCIMENTO PASSOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Tema 995 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prequestionamento Juízo De Retratação Tema 995 Do STJ

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Parties

FERNANDO JOSE DO NASCIMENTO PASSOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 reafirmação da DER (data de entrada do requerimento)
  3. 3 prequestionamento para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, sem que houvesse alegação de nulidade por violação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede a aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).