AREsp 2298591 - DECISAO

AREsp 2298591 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Atividade Especial, Rol De Atividades Nocivas, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Rol De Atividades Nocivas Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada omissão e prequestionamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 caracterização de atividade especial para fins de aposentadoria (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991)