AREsp 2741188 - DECISAO

AREsp 2741188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; adicionalmente, o tribunal regional concluiu, com base no PPP e na profissiografia, que as atividades eram burocráticas e não comprovavam exposição significativa a agentes biológicos.

Parties
Agravante: EMERSON ABREU MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Atividade Especial, Exposição a Agentes Biológicos, PPP, PPRA, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 57 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Exposição a Agentes Biológicos PPP PPRA Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EMERSON ABREU MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar
  2. 2 suficiência do PPP e do PPRA para comprovar exposição habitual e permanente
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; adicionalmente, o tribunal regional concluiu, com base no PPP e na profissiografia, que as atividades eram burocráticas e não comprovavam exposição significativa a agentes biológicos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem