AREsp 2377649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, pela manutenção do acórdão recorrido que reconheceu a especialidade do labor com base no PPP e no laudo pericial, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por tratar-se de reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7). O reconhecimento da especialidade por penosidade restou fundamentado em prova pericial e documentos dos autos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Penosidade, Ruído, Conversão De Tempo, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Penosidade Ruído Conversão De Tempo Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista por penosidade após a Lei 9.032/1995
  2. 2 apreciação da prova pericial e do PPP como elementos aptos a comprovar a especialidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, pela manutenção do acórdão recorrido que reconheceu a especialidade do labor com base no PPP e no laudo pericial, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por tratar-se de reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7). O reconhecimento da especialidade por penosidade restou fundamentado em prova pericial e documentos dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC