REsp 2171695 - DECISAO

REsp 2171695 - DECISAO

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.291), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291)
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão até o término do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.291).
Legal Topics
Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Reconhecimento De Atividade Especial, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Reconhecimento De Atividade Especial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291)

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e dos arts. indicados da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.291), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão até o término do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.291).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que fiquem suspensos até o fim do julgamento qualificado
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil