REsp 2169379 - DECISAO

REsp 2169379 - DECISAO

Em razão da admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 1.291), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais (representativos Da Controvérsia) / Afectada À Primeira Seção, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291); Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos afetados permanecerão suspensos até o julgamento do tema representativo.
Legal Topics
Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Admissão De Recurso Especial Representativo
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Admissão De Recurso Especial Representativo

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais (representativos Da Controvérsia) / Afectada À Primeira Seção, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.291); Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e dos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º a 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991.

Ratio Decidendi

Em razão da admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 1.291), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos afetados permanecerão suspensos até o julgamento do tema representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC