AREsp 2687462 - DECISAO

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O Tribunal entendeu não haver omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nem cerceamento de defesa, pois o juiz destinatário das provas fundamentou o indeferimento da perícia por considerar suficientes os elementos probatórios nos autos; a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo o pedido do recorrente ser rejeitado.

Parties
Agravante: REGINALDO SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Enquadramento Em Rol Regulamentar
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

REGINALDO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 necessidade de perícia técnica para comprovação de atividade especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nem cerceamento de defesa, pois o juiz destinatário das provas fundamentou o indeferimento da perícia por considerar suficientes os elementos probatórios nos autos; a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo o pedido do recorrente ser rejeitado.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.