REsp 2175349 - DECISAO

REsp 2175349 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ de que o rol de agentes e atividades nocivos é exemplificativo; constatou-se, com base no conteúdo fático-probatório (laudo pericial), a exposição habitual e as condições de penosidade/periculosidade que autorizam o reconhecimento do tempo especial, e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 2%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Periculosidade, Penosidade, Insalubridade, Rol Exemplificativo
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Periculosidade Penosidade Insalubridade Rol Exemplificativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço como especial por exposição a substâncias inflamáveis e por periculosidade
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de agentes e atividades nocivas constante nos decretos e normas regulamentadoras

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ de que o rol de agentes e atividades nocivos é exemplificativo; constatou-se, com base no conteúdo fático-probatório (laudo pericial), a exposição habitual e as condições de penosidade/periculosidade que autorizam o reconhecimento do tempo especial, e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 2%.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º