AREsp 2717428 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade.
2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no PPP.

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.090 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado, devendo o tribunal de origem atuar nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Determino que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.