AREsp 2772220 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, em observância ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.090) e ao disposto no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recursos Representativos (recursos Repetitivos Tema 1.090)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para suspensão e posterior procedimento nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Atividade Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recursos Representativos (recursos Repetitivos Tema 1.090)

Legal Issues

  1. 1 Se a anotação positiva no PPP quanto ao uso de EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade
  2. 2 A quem compete o ônus da prova da eficácia do EPI em caso de contestação judicial da anotação positiva no PPP

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, em observância ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.090) e ao disposto no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para suspensão e posterior procedimento nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior