REsp 2180575 - DECISAO

REsp 2180575 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Enquadramento Por Categoria Profissional, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Penosidade Enquadramento Por Categoria Profissional Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Prova Pericial Súmula 7/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à penosidade após 28/04/1995
  2. 2 alcance do rol de atividades e agentes nocivos dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999 (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 necessidade de prova pericial individualizada para reconhecimento da especialidade