AREsp 2737903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (não havendo omissão ao art. 1.022, II do CPC), aplicou jurisprudência pacificada do STJ sobre temporalidade da norma e prova (admitindo PPP e reconhecendo períodos especiais), e o recorrente não demonstrou cumprimento do requisito de prequestionamento quanto a dispositivos federais ou indicou violação clara a normas não revogadas, estando, assim, submetido aos óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF; determinou-se ainda majoração de honorários em desfavor do agravante em 10% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prequestionamento, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Tema 1018/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prequestionamento Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II do CPC
  2. 2 legalidade da exigência de prova técnica para reconhecimento de atividade especial
  3. 3 legislação aplicável conforme o período da atividade (temporalidade da norma)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (não havendo omissão ao art. 1.022, II do CPC), aplicou jurisprudência pacificada do STJ sobre temporalidade da norma e prova (admitindo PPP e reconhecendo períodos especiais), e o recorrente não demonstrou cumprimento do requisito de prequestionamento quanto a dispositivos federais ou indicou violação clara a normas não revogadas, estando, assim, submetido aos óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF; determinou-se ainda majoração de honorários em desfavor do agravante em 10% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC