AREsp 2755399 - DECISAO

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Em razão de o tema ter sido afetado à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos (Tema 1.090), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso e para que o tribunal observe o procedimento previsto no Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para observância do rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Atividade Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos (tema 1.090)
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova Recursos Repetitivos (tema 1.090)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se a anotação positiva no PPP quanto ao uso de EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição a agentes prejudiciais.
  2. 2 A quem compete o ônus da prova da eficácia do EPI, em caso de contestação judicial da anotação positiva no PPP.

Ratio Decidendi

Em razão de o tema ter sido afetado à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos (Tema 1.090), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso e para que o tribunal observe o procedimento previsto no Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para observância do rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.