AREsp 2734439 - DECISAO

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Em razão da afetação da matéria ao Tema 1.090 e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, houve determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte, ficando os feitos suspensos até o julgamento qualificado, cabendo ao tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1.090 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nos autos desta Corte, com observância do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090).
Legal Topics
Atividade Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos (tema 1.090), Inadmissão De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova Recursos Repetitivos (tema 1.090) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte adversa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1.090 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
  2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao Tema 1.090 e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, houve determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte, ficando os feitos suspensos até o julgamento qualificado, cabendo ao tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nos autos desta Corte, com observância do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.