REsp 2044209 - DECISAO

REsp 2044209 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a reafirmação da DER é admissível conforme o Tema 995, e a condenação em honorários foi corretamente mantida pelo Tribunal de origem, uma vez que a sucumbência do INSS não se limitou ao pedido de reafirmação da DER, sendo inviável revisar tal conclusão sem revolver prova (Súmula 7/STJ); majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do INSS e nego provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Tema 995, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reexame De Provas, Epis
Previdenciário Processual Civil Civil Atividade Especial Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Sucumbência Tema 995 +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER e seus efeitos sobre o termo inicial e parcelas vencidas
  2. 2 incidência de honorários advocatícios sobre parcelas vencidas quando o INSS não se limitou ao tema da reafirmação da DER
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a reafirmação da DER é admissível conforme o Tema 995, e a condenação em honorários foi corretamente mantida pelo Tribunal de origem, uma vez que a sucumbência do INSS não se limitou ao pedido de reafirmação da DER, sendo inviável revisar tal conclusão sem revolver prova (Súmula 7/STJ); majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do INSS e nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.