AREsp 2779102 - DECISAO

AREsp 2779102 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequada e fundamentadamente os fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7), além de ausentar-se o prequestionamento e a demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; assim, não se comprovou violação de dispositivo legal passível de exame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Concessão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Em Recurso Especial), Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Juros De Mora E Correção Monetária, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial E Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Juros De Mora E Correção Monetária Reexame De Provas (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial E Prequestionamento

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Procedural Posture

Ação De Concessão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Em Recurso Especial), Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atividade especial para vigilante
  2. 2 cômputo de tempo de serviço rural e especial para aposentadoria
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequada e fundamentadamente os fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7), além de ausentar-se o prequestionamento e a demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; assim, não se comprovou violação de dispositivo legal passível de exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial