REsp 2180519 - DECISAO

REsp 2180519 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o PPP, por ser elaborado com base no LTCAT, é prova suficiente para o reconhecimento da atividade especial, salvo se idoneamente impugnado o seu conteúdo, caso em que incumbe ao INSS a produção da contraprova técnica; não há omissão imputável ao tribunal a quo e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho (ltcat), Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho (ltcat) Ônus Da Prova Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por meio do PPP sem juntada do LTCAT
  2. 2 ônus da contraprova quando houver impugnação idônea ao PPP
  3. 3 alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o PPP, por ser elaborado com base no LTCAT, é prova suficiente para o reconhecimento da atividade especial, salvo se idoneamente impugnado o seu conteúdo, caso em que incumbe ao INSS a produção da contraprova técnica; não há omissão imputável ao tribunal a quo e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Intimem-se