AREsp 2577630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerando que o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente o reconhecimento de períodos de atividade especial por exposição ao ruído (com níveis superiores aos limites de tolerância) e por associação de agentes, e que não houve omissão nem afronta às teses firmadas no Tema 1.083/STJ e Tema 694/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 283/STF ante fundamento autônomo não impugnado e majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Empregadora: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Exposição Ao Ruído, PPP, Métodos De Aferição De Ruído, Reexame De Provas, Tema 1.083/stj, Tema 694/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Atividade Especial Exposição Ao Ruído PPP Métodos De Aferição De Ruído Reexame De Provas Tema 1.083/stj +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Empregadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suposta violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 revaloração versus reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.083/STJ (NEN e nível máximo de ruído)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerando que o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente o reconhecimento de períodos de atividade especial por exposição ao ruído (com níveis superiores aos limites de tolerância) e por associação de agentes, e que não houve omissão nem afronta às teses firmadas no Tema 1.083/STJ e Tema 694/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 283/STF ante fundamento autônomo não impugnado e majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo.