REsp 2183949 - DECISAO

REsp 2183949 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.291), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial paradigma, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido e à adoção das medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento, retratação ou remessa do recurso conforme o alinhamento com a orientação do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Regime De Recursos Repetitivos (tema N. 1.291) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Artigos Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Artigos Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Regime De Recursos Repetitivos (tema N. 1.291) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  2. 2 Aplicação dos arts. 22, II da Lei n. 8.212/1991 e arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º a 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Consequências processuais da afetação ao regime de recursos repetitivos (arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.291), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial paradigma, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido e à adoção das medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento, retratação ou remessa do recurso conforme o alinhamento com a orientação do STJ).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte