REsp 2202644 - DECISAO

REsp 2202644 - DECISAO

Rechaçou-se a pretensão de prequestionamento automático porque os embargos de declaração suscitavam questões de natureza fático-probatória essenciais ao deslinde da controvérsia; preenchidos os requisitos formais dos embargos, a matéria demandava reexame probatório pela instância de origem, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de suprir as omissões apontadas (notadamente a não realização da perícia relativa ao período indicado).

Parties
Recorrente: SANTO VALDECI JORA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática Do Relator: Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
Legal Topics
Atividade Especial, Perícia Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Ônus Da Prova, Prova Fático Probatória, Omissão Judicial
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Perícia Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Ônus Da Prova Prova Fático Probatória +1 more

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Parties

SANTO VALDECI JORA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática Do Relator: Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão da instância a quo quanto à realização de perícia para período específico (29/04/1995 a 21/06/1995)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  3. 3 alcance e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rechaçou-se a pretensão de prequestionamento automático porque os embargos de declaração suscitavam questões de natureza fático-probatória essenciais ao deslinde da controvérsia; preenchidos os requisitos formais dos embargos, a matéria demandava reexame probatório pela instância de origem, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de suprir as omissões apontadas (notadamente a não realização da perícia relativa ao período indicado).

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial.