REsp 2096671 - ACORDAO

REsp 2096671 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; o reconhecimento da especialidade previdenciária não pode basear-se apenas na legislação trabalhista ou no enquadramento profissional sem laudo técnico; acolher a tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e não estão presentes elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Atividade Especial, Periculosidade, Insalubridade, Súmula N. 7/stj, Lei N. 12.997/2014, Lei N. 9.032/1995, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Enquadramento Profissional, Laudo Técnico
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Periculosidade Insalubridade Súmula N. 7/stj Lei N. 12.997/2014 Lei N. 9.032/1995 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da legislação trabalhista para caracterização de atividade especial previdenciária
  2. 2 necessidade de prova técnica (laudo) para reconhecimento de atividade especial após Lei n. 9.032/1995
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; o reconhecimento da especialidade previdenciária não pode basear-se apenas na legislação trabalhista ou no enquadramento profissional sem laudo técnico; acolher a tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e não estão presentes elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.